Aprendendo em 5 minutos: Intervenção do Estado no domínio econômico

Voltando ao assunto da intervenção do Estado no domínio econômico, trataremos dos principais meios que o Estado se utiliza para tanto. Mas, caso tenha perdido o primeiro link sobre este assunto, você pode acessar o blog do Endireitados aqui!

Monopólio:

O monopólio é atribuição conferida ao Estado para o desempenho exclusivo de certa atividade do domínio econômico, tendo em vista as exigências do interesse público. Enquanto o monopólio privado, que não é admitido pela Constituição, tem por fim o aumento dos lucros e o interesse privado, o monopólio estatal tem sempre por intuito a proteção do interesse público. Como a Constituição privilegia a livre concorrência e a iniciativa privada na exploração de atividade econômica, o monopólio estatal só é permitido nas hipóteses especificadas nela, como naquelas relacionadas nos incisos do art. 177.

Repressão ao abuso do poder econômico

A Constituição é expressa sobre a necessidade de reprimir o abuso econômico, prescrevendo no § 4º do seu art. 173:

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

As principais formas de dominação abusiva dos mercados são os trustes, os cartéis e o dumping.

Truste (trust) é a imposição das grandes empresas sobre os concorrentes menores, visando a afastá-los do mercado ou obrigá-los a concordar com a política de preços do maior vendedor. No truste, há a dominação do mercado por uma grande empresa, que afasta seus concorrentes ou os obriga a seguir sua política de preços. É um meio de imposição do grande sobre o pequeno empresário.

Cartel é a composição voluntária dos rivais sobre certos aspectos do negócio comum, normalmente sobre o preço do produto por eles ofertado. Os “concorrentes” estabelecem uma composição de preços e outras condições com o fim de eliminar a concorrência efetiva e aumentar arbitrariamente seus lucros.

O dumping é uma prática abusiva, normalmente de cunho internacional, em que a empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto; como o preço subsidiado fica muito inferior ao das empresas que arcam com seus próprios custos, estas são afastadas do mercado internacional, por impossibilidade de concorrer com o preço ofertado pela empresa subsidiada.

Controle de abastecimento

Controle de abastecimento é a forma de atuação do Estado no domínio econômico visando a manter no mercado consumidor produtos e serviços suficientes para atender à demanda da coletividade.

Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, controle do abastecimento é “o conjunto de medidas destinadas a manter no mercado consumidor matéria-prima, produtos ou serviços em quantidade necessária às exigências de seu consumo”.

Tabelamento de preços

Os preços classificam-se em privados (que se originam das condições normais do próprio mercado) e públicos (estabelecidos unilateralmente pelo poder público, mediante a fixação de tarifa ou preço público).

A atuação do Estado no tabelamento de preços dá-se em relação aos preços privados, nas condições estabelecidas em lei, quando o preço formado no mercado, ante a lei da oferta e da procura, não atender ao interesse público.

Criação de empresas estatais

O Estado também pode atuar na ordem econômica por meio da criação, através de lei específica, de entidades estatais, tais como sociedades de economia mista e empresas públicas.

A criação dessas entidades, porém, só está constitucionalmente autorizada, art. 173, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em lei.

As Agências Reguladoras, normalmente criadas com a estrutura de autarquia, atua em segmentos específicos da ordem econômica, realizando atividade regulatória deste segmento.

Encerramos mais um assunto pertinente ao Direito Administrativo. Vamos construindo o conhecimento juntos! Dúvidas e sugestões deixem nos comentários ou por email: patricia.strebe@gmail.com. Até mais!

E sabia que o Endireitados está sempre presente como ferramenta de apoio ao estudo, através de um aplicativo para celular que possibilita você treinar para as questões dos Exames de Ordem anteriores, aprendendo com as mini vídeo questões?