Mini aulas: Processo de Execução Civil

Conhecimento e Execução

Prestação jurisdicional

Para que possamos entender o que vem pela frente, vamos relembrar o que é o processo de conhecimento. Quando não há solução amigável, o interessado pode recorrer à Justiça e o fará de forma a ter seu direito reconhecido.

O processo de conhecimento serve justamente para declarar o direito, ou seja, através da justiça o querelante ou autor da ação, pretende que se tenha um direito reconhecido pela justiça. Uma vez que se conhece o direito, cabe à parte executá-lo. Caso não o faça de maneira espontânea, o fará através da coerção do Estado.

Pressupostos

O processo de Execução Civil, se dá ao fim do processo de conhecimento, ou seja, ao terminar o processo inicial, imediatamente inicia-se o processo de Execução Civil, para isso acontecer, são necessários alguns pressupostos que são:

Cumprimento de sentença

Inicialmente há necessidade de uma sentença (transitado em julgado ou não) para início dos procedimentos de cumprimento de sentença. É necessário o requerimento do exequente.

“O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.”

(Art. 513, § 1º. Do CPC)

Procedimento

O devedor será intimado para cumprir a sentença:

• pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
• por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
• por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos
• por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

(Art. 513, § 2º. Do CPC)

Limites

“O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.”

(Art. 513, § 5º. Do CPC)

Título Executivo

São Títulos Judiciais:

• as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
• a decisão homologatória de autocomposição judicial;
• a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
• o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
• o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
• a sentença penal condenatória transitada em julgado;
• a sentença arbitral;
• a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
• a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

(Art. 515 do CPC)

São títulos executivos extrajudiciais

• a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

• a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

• o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

• o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

• o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

• o contrato de seguro de vida em caso de morte;

• o crédito decorrente de foro e laudêmio;

• a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

• o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

• a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

• todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

(Art. 784 do CPC)

Novidade!

“A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.”

(Art. 517 e §§ do CPC)

Legitimidade

Condição ou termo

“Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.”

(Art. 517 e §§ do CPC)

Pode promover a execução forçada

o credor a quem a lei confere título executivo

Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

• o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
• o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
• o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;
• o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

(Art. 778 § 1º. Do CPC)

A execução pode ser promovida contra:

• o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
• o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
• o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
• o fiador do débito constante em título extrajudicial;
• o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;
• o responsável tributário, assim definido em lei.

(Art. 779 do CPC)

William Ferraz

Profissional da área de T. I. Há 20 anos agora dedica-se ao aprendizado do Direito, é estudante do 6º semestre das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU onde é Presidente da Representação Discente e membro da Comissão de Acadêmicos de Direito da OAB-SP e colunista semanal do blog Endireitados.

Facebook: www.facebook.com/wferraz

E sabia que o Endireitados está sempre presente como ferramenta de apoio ao estudo, através de um aplicativo para celular que possibilita você treinar para as questões dos Exames de Ordem anteriores, aprendendo com as mini vídeo questões?