Pausa do dia: culpa como elemento subjetivo do tipo penal

Culpa como elemento subjetivo do tipo penal

Dando continuidade ao estudo dos elementos que compõem a tipicidade subjetiva do crime, o objeto de análise de hoje será a culpa. Nesta senda, segundo Nucci (2012, p. 242) culpa “é o comportamento voluntário desatencioso, voltado a um determinado objetivo, lícito ou ilícito, embora produza resultado ilícito, não desejado, mas previsível, que podia ser evitado”, em outras palavras, haverá culpa quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, nos termos do artigo 18, inciso II, do Código Penal.

Outrossim, vale citar ainda o conceito de culpa trazido pelo Código Penal Militar, o qual é mais completo do que o previsto no supramencionado diploma legal. Neste sentido, traz-se a lume a redação do art. 33, inciso II:

Art. 33: Diz-se o crime:

II: culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

Assim, conceituada a culpa como elemento subjetivo do tipo, traz-se que, para sua configuração, necessária a presença dos seguintes pressupostos:

1. Conduta humana voluntária: neste caso é analisada a ação do agente e não o resultado produzido;
2. Ausência do dever de cuidado objetivo, isto é, a não observância das regras básicas e gerais de atenção e cautela exigíveis a todos que vivem da sociedade. São relacionadas à negligência, impudência ou imperícia;
3. Resultado danoso involuntário: primeiramente, é necessária a ocorrência de resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Em segundo plano, mister se faz que o agente não tenha desejado ou assumido o risco de produzi-lo;
4. Previsibilidade: é a possibilidade abstrata, inerente a qualquer ser humano normal, de prever o resultado danoso. Veja-se, não se trata, in casu, de previsão concreta, mas de possibilidade de conhecer o perigo decorrente de sua conduta;
5. Ausência de previsão concreta nos casos de culpa inconsciente: dar-se-á quando não há a possibilidade de o agente prever concretamente o evento gerador de determinado resultado naturalístico, apesar de ser previsível abstratamente. Na hipótese de culpa consciente, imprescindível será a previsão do resultado, na qual, o agente, embora preveja abstrata e concretamente o evento danoso, crê indubitavelmente que pode evitar a sua ocorrência. Quanto à culpa consciente e inconsciente, ressalta-se que estas modalidades serão abordadas de forma mais específica oportunamente;
6. Tipicidade: art. 18, parágrafo único, do CP: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”.
7. Nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso.

A família Endireitados espera que tenham gostado da coluna de hoje e lhes deseja bons estudos para o Exame de Ordem e outras provas. Para dúvidas e sugestões, segue e-mail: richardlucaskondo@gmail.com. Até a próxima, Endireitandos!

Referência: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

Sabia que o Endireitados está sempre presente como ferramenta de apoio ao estudo, através de um aplicativo para celular que possibilita você treinar para as questões dos Exames de Ordem anteriores, aprendendo com as mini vídeo questões?