Exame da Ordem: Estruturação da peça: Recurso de apelação

Conforme verificado nos conteúdos anteriores para a Segunda-fase do Exame da Ordem, os quais consistiram na realização e elaboração da petição inicial e da contestação, destacou-se a trivial importância da identificação e boa leitura da questão, para que assim, possa o candidato identificar da melhor maneira possível a peça prático-profissional a ser realizada. Primeiramente, nada melhor que relembrar os tópicos já abordados peloEndireitadosnos links abaixo:

Estruturação da Petição Inicial

Estruturação da peça prático-profissional – Contestação

Continuando, salienta-se que, para que se consiga verificar ser necessária a elaboração do Recurso de Apelação, deve o candidato novamente se atentar a algumas situações, as quais serão devidamente demonstradas ao longo do material.

Destaca-se que, o candidato verificando a necessidade de se recorrer de alguma decisão judicial, deve também identificar o teor da decisão, bem como de que tipo de decisão se trata.

Sabe-se que, tratando-se de decisão interlocutória, ou seja, aquela em que se decide uma questão incidente, sem, contudo, dar uma solução final à lide proposta, cabível se torna o Recurso de Agravo, seja ele retido ou por instrumento, conforme estabelecido no art. 522, do Código de Processo Civil – CPC. Entretanto, tratando-se de sentença, ou seja, aquela terminativa, em que o juiz põe termo ao processo, torna-se cabível o Recurso de Apelação, conforme estabelecido no art. 513, do CPC. Lembrando ainda, que o candidato deve-se atentar ao texto da questão, uma vez que da sentença, pode ensejar também Embargos de Declaração, em casos de obscuridade, contradição e omissão (art. 535, do CPC), bem como de Recurso Inominado, uma vez que referido processo tramite perante o Juizado Especial Cível (art. 41, da Lei nº 9.099/95).

Assim, mais uma vez, no intuito de auxiliar o candidato no momento da prova, e principalmente tocante a estruturação de um possível Recurso de Apelação, aproveita-se novamente a oportunidade para apresentar dicas para a elaboração e estruturação de referida peça.

1 – PETIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE

Verificada a necessidade de se recorrer de sentença, bem como a elaboração do Recurso de Apelação, o candidato deve constatar que referido recurso exige a elaboração de 2 (duas) peças. A primeira tocante a admissibilidade, e a segunda, tocante as razões de Recurso, conforme os tópicos a seguir:

1.1 – ENDEREÇAMENTO PARA O JUÍZO COMPETENTE

Tendo em vista a necessidade de se elaborar primeiramente uma petição de admissibilidade, deve o candidato, dirigir referida petição ao Juízo a quo, ou seja, a Vara que proferiu a sentença que será combatida. Acredita-se que a própria questão trará a informação do Juízo competente ou que proferiu referida sentença, cabendo ao candidato verificar o Juízo que deverá ser apresentada a petição de admissibilidade. Por exemplo: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ – SANTA CATARINA”. Lembrando novamente que, caso não seja fornecida a informação, deve o candidato deixar de forma genérica, no intuito de não marcar/identificar a prova, evitando-se correr o risco de ser desclassificado pelo examinador.

OBSERVAÇÃO 1.1. – Realizado o endereçamento, o candidato deve deixar um espaço, suficiente para trazer as informações da ação, a exemplo do número da ação. Caso não seja fornecido na questão deve-se deixar conforme exemplo a seguir: “Processo nº …”.

1.2 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Como o Recurso de Apelação acompanha os autos, as partes já encontram-se devidamente qualificadas, devendo portanto o candidato trazer a transcrição conforme exemplo a seguir: “FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe…”. “CICLANO DE TAL, igualmente qualificado nos autos…”.

1.3 – INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS

No caso do Recurso de Apelação, já tendo sido apresentada a petição inicial, bem como a contestação e demais peças que acompanham o processo, o candidato não precisa mais fornecer o seu endereço profissional, devendo apenas indicar que está devidamente representado por advogado. Por exemplo: “vem, por meio de seu advogado, legalmente constituído, conforme procuração nos autos, e que ao final subscreve, ”.

1.4 – INDICAÇÃO DO NOME DA PEÇA COM SUA FUNDAMENTAÇÃO

Identificado que a questão exige a elaboração do Recurso de Apelação deve o candidato trazer sua fundamentação legal. Exemplo: “[…] com fulcro no art. 513, do CPC, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO”.

1.5 – REQUERIMENTOS

Ao final da peça de admissibilidade deve o candidato requerer que o Juízo a quo receba o recurso de Apelação, e remeta-o ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento por uma de suas Câmaras, acreditando na reforma da sentença.

1.6. OBSERVAÇÕES

Terminar com o famoso “Nestes termos, Aguarda deferimento!”

Local, __/__/__. (A data de interposição do Recurso de Apelação deve ser feita no último dia de prazo, sendo este momento muito importante na prova, e muito cobrado pela FGV).

Advogado

OAB

2 – RAZÕES DE RECURSO

Finalizada a confecção da petição de admissibilidade do Recurso de Apelação, deve o candidato em outra folha, as quais serão anexas à primeira peça, iniciar as razões do recurso.

2.1. ENDEREÇAMENTO

Neste momento o endereçamento é realizado ao Juízo ad quem, ou seja, ao Tribunal de Justiça responsável pela apreciação e julgamento do Recurso de Apelação, o qual reformará ou manterá a sentença combatida. Conforme exemplo:

“EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

COLENDA CÂMARA JULGADORA

EMÉRITOS DESEMBARGADORES”

2.2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O primeiro tópico a ser destacado nas razões de Recurso de Apelação, são os pressupostos de admissibilidade, como a tempestividade do recurso, e da apresentação do preparo. Deve-se demonstrar neste caso, no momento da tempestividade o conhecimento do prazo final para protocolo do Recurso de Apelação. Com relação ao preparo, este é requisito fundamental a ser demonstrado, indicando a juntada da guia de recolhimento das custas recursais.

2.3. DA SÍNTESE DOS AUTOS

Passada a análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Apelação, deve o candidato elaborar uma síntese dos autos, ou seja, um resumo das principais situações ocorridas ao longo do trâmite do processo. Ressalta-se a necessidade de leitura da questão, haja vista que referida síntese costuma aparecer no corpo da questão, facilitando ao candidato sua verificação.

2.4. DA DECISÃO COMBATIDA

Após as considerações acerca da síntese dos autos, deve o candidato trazer a sentença proferida pelo Juízo a quo, destacando as partes que ensejaram a necessidade da interposição do Recurso de Apelação. Mais uma vez, referida informação é fornecida pela própria questão.

2.5. DAS RAZÕES DA REFORMA

Trazida a fundamentação da sentença proferida pelo Juízo a quo, deve o candidato agora explicar e fundamentar os motivos da necessária reforma da sentença. Lembrando mais uma vez que tratando-se de artigos, súmulas e jurisprudências dos

Tribunais, o candidato não apenas deve trazer seu inteiro teor, como também explicá-los, demonstrando ao examinador conhecimento e domínio do assunto.

2.6. DOS REQUERIMENTOS

Ao final, o candidato deve formular o pedido específico de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, conforme exemplo a seguir: “Ante o exposto, é que se requer que as presentes Razões de Recurso de Apelação sejam recebidas por este Egrégio Tribunal de Justiça, que por certo será julgada procedente por uma de suas Câmaras, reconhecendo a necessidade de reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, a fim de que [especificar reforma], o que certamente acredita-se será o entendimento”.

2.7. OBSERVAÇÕES

Terminar com o famoso “Nestes termos, Pede Justiça!”

Local, __/__/__. (Igualmente a contestação, a data de interposição do Recurso de Apelação deve ser feito no último dia de prazo para a apresentação da contestação, sendo este momento muito importante na prova, e muito cobrado pela FGV. Lembrando ainda, que o prazo para a interposição do Recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido pelo art. 508, do CPC).

ADVOGADO

OAB.

Mais uma vez se destaca, a necessidade de não se trazer qualquer fato novo, ou qualquer informação que possa identificar sua peça prático profissional, para que se evite ao máximo qualquer possibilidade de desclassificação pelo examinador.

Diante disso, utilizando-se destes tópicos anteriormente mencionados, aliado aos estudos que devem ser realizados pelo candidato até o momento da prova, bem como a realização de Exames da Ordem anteriores, com o objetivo de preparação para o dia da prova, tenho certeza que você candidato poderá com facilidade estruturar devidamente seu Recurso de Apelação, atingindo assim a almejada aprovação.

Rafael Pereira de Souza – Advogado e conteudista das mini videoaulas do Endireitados