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17 de Agosto de 2017

Do fim do duplo juízo de admissibilidade da apelação no Novo CPC

A recorrente dúvida quanto a interposição do Recurso de Apelação no dia a dia do profissional do Direito e a exigência do conhecimento do candidato do XXI Exame de Ordem (questão 56), é o tema de hoje.

Endireitados
Publicado por Endireitados
há 3 meses

Do Fim do Duplo Juzo de Admissibilidade da Apelao no Novo CPC

O assunto de hoje foi tema do XXI Exame de Ordem (questão 56), e exigia amplo conhecimento do candidato. Contudo, insta destacar que no dia a dia forense, muitos operadores do Direito confunde-se e acabam interpondo recurso em local diverso do CORRETO e adequado!

Reza o artigo 1.010, § 3o do NCPC, que após as formalidades previstas nos parágrafos 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz recorrido, independentemente de juízo de admissibilidade.

Dessa forma, não ocorre o juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo juízo “a quo” (primeiro grau ou tribunal recorrido) no Código de Processo Civil vigente, não cabendo a este analisar os requisitos, mesmo que de forma provisória.

Contrário ao texto anterior (CPC/73) que atribuía ao juízo “a quo” a competência para decidir sobre a admissibilidade ou não do recurso interposto, no texto atual o legislador objetivou a economia processual, evitando e diminuindo significativamente a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento no órgão recorrido o qual visa destrancar os recursos anteriormente interpostos e negado seguimento.

E o que fazer caso o Juiz “a quo” venha a negar seguimento ao Recurso de Apelação interposto?

Em caso de usurpação de competência pelo magistrado, haja vista que a análise da admissibilidade da apelação compete apenas ao juízo “ad quem”, caberá reclamação perante ao Tribunal de Justiça por força do artigo Art. 988, I CPC/15, que diz:

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  • Preservar a competência do tribunal;

Portanto a primeira instância, compete apenas colher as razões e contrarrazões do Recurso de Apelação.

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