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17 de Agosto de 2017

Contestação no NCPC/2015 Arguição de Ilegitimidade

As consideráveis mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 é o estudo de hoje no que se refere a resposta do réu, concentrado em especial na arguição de ilegitimidade passiva. Fiquem ligados para a possível exigência na segunda fase do certame.

Endireitados
Publicado por Endireitados
há 4 meses

Olá caros leitores.

Dando continuidade as dicas relacionadas ano novo CPC, e sabendo que passado o nervosismo da primeira fase da OAB, passa-se a realização da

Contestao no NCPC2015 Arguio de Ilegitimidade

2ª fase da prova, onde exige-se a elaboração de uma peça prático-profissional, iremos abordar as mudanças significativas na peça CONTESTAÇÃO, sob os moldes do novo CPC o qual ainda é objeto de dúvidas entre muitos Operadores do Direito.

Importante lembrar que a estruturação desta peça já foi objeto de estudo disponibilizado neste blog, o qual poderá ser revisado por todos, através deste link.

Hoje, iremos nos concentrar nas peculiaridades trazidas com o advento do CPC/2015, com o intuito de auxiliar o candidato no momento da prova, com dicas de suma importância das quais o mesmo deve se atentar.

Tal peça, é destinada para o réu elencar todas as teses de defesa. Sim. Agora, TODAS!

A redação do CPC de 2015, majorou a importância da contestação, concentrando de fato, TODAS as teses de defesa em uma só peça. (Anteriormente cada alegação era dividida em contestação, reconvenção, exceção e impugnação específica).

Vide artigos 336 e 337 do Novo CPC o qual aduz todas as matérias de defesa, dentre elas, as preliminares de mérito e o artigo 343 que por sua vez, possibilita reconvir na própria contestação.

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I – inexistência ou nulidade da citação;

II – incompetência absoluta e relativa;

III – incorreção do valor da causa;

IV – inépcia da petição inicial;

V – perempção;

VI – litispendência;

VII – coisa julgada;

VIII – conexão;

IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X – convenção de arbitragem;

XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Em razão do novo texto, conclui-se que as alegações, antes divididas em diferentes peças, agora, poderão ser aduzidas em uma só: Contestação.

Ainda, importante mencionar que via de regra, a contestação é peça de defesa obrigatória e sua ausência poderá acarretar em revelia (presume-se verdadeiro os fatos alegados pelo Autor, embora seja presunção relativa).

Feita as considerações gerais sobre a Contestação, nas próximas postagens iremos analisar itens relevantes a serem suscitados na presente peça, à começar pela Ilegitimidade sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015:

Ilegitimidade

Diferentemente do texto do CPC/73 onde uma vez reconhecida a ilegitimidade de parte, o juiz deveria extinguir o feito sem resolução do mérito (artigo 267, VI), atualmente, de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, existe a possibilidade do Autor da ação corrigir o polo passivo no prazo de 15 dias.

Nesta situação prática, tendo o Autor se equivocado no momento da propositura da petição inicial, deverá o mesmo arcar com as despesas de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 85 e 338, parágrafo único, sendo os honorários fixados por equidade ou em regra entre três a cinco por cento do valor da causa.

Assevera-se que a alegação de ilegitimidade deverá ser acompanhada da indicação correta do novo réu, sujeito passivo da lide, sempre que disso tiver conhecimento, se não o fizer, pode-se arcar com as despesas processuais e prejuízos que decorrerem especificamente da falta de indicação, de tal sorte que, embora conclui-se da extração da letra da lei (artigo o texto que, arguindo a sua própria ilegitimidade, se não souber quem deva figurar no polo passivo, não será o mesmo responsabilizado a indenizar qualquer dano que porventura tenha experimentado pelo demandante da ação. Há também a possibilidade do autor acrescentar no polo passivo da ação demais sujeitos sem necessariamente exclui-se da lide.

Frisa-se que se o réu alegar ilegitimidade e o autor mantém a tese de legitimidade, uma vez reconhecida a alegação de defesa, a ação será extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Novo CPC, respondendo, nestes casos, por todas as despesas processuais e honorários advocatícios que não serão mais limitados a 5% como no caso em que aceita a substituição.

Ainda de acordo com o § 3º do mesmo artigo, o juiz conhecerá de ofício desta matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Feita a alegação de ilegitimidade e em caso de aceitação pelo Autor, o mesmo terá, no prazo de 15 (quinze) dias alterar a petição inicial com a devida substituição, assim ocorrerá também em caso de litisconsorte passivo, ou seja, inclusão do sujeito indicado pelo Réu que alegou a ilegitimidade (artigo 339 NCPC).

Fiquem ligados, nos próximos posts abordaremos demais temas relacionados a resposta no réu no NCPC/2015.

Para ter acesso a demais conteúdos, acesse: http://www.endireitados.com.br/blog-exame-de-ordem/

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