Pausa do dia: leitura sobre a intervenção do estado na propriedade

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso da propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular.

A Constituição autoriza a intervenção do Estado na propriedade privada. Isso porque, por um lado o texto constitucional assegura o direito individual à propriedade, por outro condiciona o uso desse direito ao atendimento da função social (art. 5º, XXII e XXIII da Constituição, respectivamente). Se o direito à propriedade está condicionado a sua função social, se não for atendida essa condição, poderá o Estado intervir para forçar o seu atendimento.

Já o art. 182, § 1º da Constituição descreve o que seria o cumprimento da função social da propriedade urbana:

Art. 182. § 1º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Se não for atendida a função social da propriedade urbana, nos termos traçados no plano diretor, a própria Constituição confere ao Município poderes para intervir na propriedade particular, estabelecendo que pode ser imposta ao proprietário a obrigação de promover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, quando em descompasso com as regras fixadas no plano diretor. Caso não sejam observadas essas exigências municipais, tem o Município o poder de impor o parcelamento ou a edificação compulsória do solo e até mesmo, em último caso, de promover a desapropriação (art. 182, § 4º da Constituição).

Fundamentos:

São fundamentos para a intervenção do Estado na propriedade particular: a função social da propriedade e a prevalência do interesse público.

Conforme comentado, o direito de propriedade assegurado constitucionalmente não é absoluto, pois a propriedade deverá atender sua função social (art. 5º, XXIII da Constituição). Logo, para atender esta determinação, o Estado possui legitimidade de intervir na propriedade particular. É o que nos ensina o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, para o qual “a função social pretende erradicar algumas deformidades existentes na sociedade, nas quais o interesse egoístico do indivíduo põe em risco os interesses coletivos”.

O segundo fundamento para a intervenção do Estado na propriedade privada é a supremacia do interesse público sobre o privado. Na intervenção na propriedade privada, a atuação do Estado é efetivada de forma vertical, agindo o Poder Público numa situação de superioridade, mediante a imposição de regras que de alguma forma restringem o uso da propriedade pelo particular.

A competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é privativa da União (art. 22, I, II e III da Constituição).

Essa competência é para regulação da matéria, não devendo ser confundida com a competência administrativa, para a prática de atos de restringir ou condicionar o uso da propriedade privada. A competência administrativa, para impor restrições e condicionamentos, é repartida entre todos os entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

São meios de intervenção do Estado na propriedade privada:

a) servidão administrativa;

b) requisição;

c) ocupação temporária;

d) limitação administrativa;

e) tombamento;

f) desapropriação.

Semana que vem, veremos em detalhe cada um dos meios de intervenção. Dúvidas e sugestões deixem nos comentários ou por email: patricia.strebe@gmail.com. Até lá!

E sabia que o Endireitados está sempre presente como ferramenta de apoio ao estudo, através de um aplicativo para celular que possibilita você treinar para as questões dos Exames de Ordem anteriores, aprendendo com as mini vídeo questões?